Tudo sobre autarquias

Lei n.º 75/2013 da Assembleia da República que estabelece:

• o regime jurídico das autarquias locais,
• o estatuto das entidades intermunicipais,
• o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e
• o regime jurídico do associativismo autárquico